LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS MA

PREÂMBULO

 A Câmara Municipal Constituinte do Município de Santa Inês, Estado do Maranhão, usando dos poderes que lhe foram outorgados pelo art. 11, parágrafo único, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, e invocando a proteção de Deus, a defesa do regime democrático e a garantia dos direitos fundamentais do Homem e da Sociedade, decreta e promulga a seguinte:

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SANTA INÊS

TITULO I

DO MUNICIPIO

 

CAPITULO I

DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º  -  O Município de Santa Inês, em união indissolúvel ao Estado do Maranhão e à República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento, com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica. 

Art. 2º  -  São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

CAPITULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICIPIO

Art. 3º - O Município de Santa Inês, pessoa jurídica de direito, público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Estadual e da Constituição Federal. 

Art. 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

Art. 5º  - São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão, instituídos

em Lei.

Art. 6º  -  A alteração territorial do Município dependerá de prévia consulta, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e se fará por lei complementar estadual. 

Art. 7º  -  A incorporação, a fusão ou desmembramento do  município obedecerão ao disposto no art. 18º, § 4º da Constituição Federal.

CAPITULO III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO

Art. 8º  - Ao município compete promover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar  interesse e ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;

III  –  elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento e expansão urbana;

IV- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços obrigatórios de atendimento à cultura, à educação pré-escolar e fundamental, à saúde e à habitação;

VI- elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos;

VII – instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

VIII- aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e de publicar os balancetes, nos prazos fixados em lei;

IX  –  dispor sobre a administração, dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

X  –  elaborar o estatuto dos seus servidores, observados os princípios  da Constituição Federal;

XI  –  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo-se os de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

XII – promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

XIII – conceder licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços de qualquer natureza, renovar a licença concedida e determinar o fechamento de estabelecimento que funcione irregularmente;

XIV  –  estabelecer condições administrativas necessárias aos seus serviços, incluindo-se os de seus concessionários;

XV  –  regulamentar a utilização dos logradouros públicos e,  no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de paradas dos transportes coletivos;

XVI – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XVII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XIX – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem e altura máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XX – tornar obrigatório o uso de estação rodoviária, onde houver;

XXI-  sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar a fiscalização e sua utilização;

XXII  –  prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXIII  –  constituir a Guarda Municipal,  inclusive com um contigente femenino para proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

XXIV – exigir, mediante lei especifica, para área incluída no Plano Diretor, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente de: a) parcelamento ou edificação compulsória; b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo; c)  desapropriação com o pagamento mediante titulo da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, e parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais;

XXV  –  zelar pelo patrimônio municipal, incluindo-se o histórico-cultural, observada a legislação fiscalizadora federal e a estadual.

Art. 9º - É da Competência do Município em comum com o Estado e a União:

I  –  zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, das

l;eis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências física e mental;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios;

IV –  impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico  ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, ao esporte e lazer e à ciência;

VI  –  proteger o meio-ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora e incentivar o reflorestamento;

VIII  –  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX  –  promover e incentivar programas de construção de moradia para as populações de baixa renda e fomentar a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X- combater as causa da pobreza e  os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos  hídricos e minerais em seu território;

XII – estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;

XIII  –  estabelecer política de assistência pública ao menor abandonado e às pessoas desamparadas.

Art. 10º– Compete ainda ao município:

I  –  ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais;

II – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

III  –  regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes, placas luminosas e anúncios bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

IV – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do

poder de polícia administrativa;

V – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

VI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

VII – promover os serviços de mercados, feiras, matadouros e a construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

VIII  –  regulamentar os serviços de carro de aluguel, inclusive o uso do taxímetro;

IX  –  assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direito e esclarecimento de situação, estabelecimento de prazo nunca superior a trinta dias;

X  –  responder pelos danos que suas entidades da administração indireta e funcional, bem como as concessionárias e as permissionárias de  serviços públicos, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

CAPITULO IV

DAS VEDAÇÕES

 Art. 11 - ao Município é vedado:

I-  estabelecer cultos religiosos, subvenciona-los, embaraçar  –lhe o funcionamento ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinção entre brasileiros e preferências entre si;

IV- subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos

cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de autofalante ou

qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária com fins

estranhos à administração

V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgão público que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação, assim como a publicidade da qual constam nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;

VI – outorgar isenção e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívida, sem

interesse público certificado, sob pena de nulidade do ato;

VII – exigir ou manter tributos, sem lei que estabeleça;

VIII  –  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes;

IX  –  conceder alvará a empresas que se destinam à exploração do solo, no perímetro urbano, para retirada de material de construção.

CAPITULO V

DOS BENS DO MUNICIPIO

Art. 12 - incluem-se entre os bens do município:

I – os bens móveis e imóveis de seu domicílio pleno, direto ou útil;

II – as rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e prestação de seus serviços.

Art. 13 - Os bens imóveis do domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominical;

§ 1º  - A alienação, a título oneroso ou gratuito,  de bens imóveis do município só se fará com autorização prévia da Câmara Municipal;

§ 2º - É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens pertencentes ao patrimônio municipal, no período de seis meses anteriores à eleição, até o término do mandato do Prefeito.

CAPITULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 Art. 14 - Administração pública direta, indireta ou funcional do município obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 15  -  A admissão de funcionários na administração direta autárquica do município será mediante a realização de concurso público, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarados de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo Único -  os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal não poderão ser realizados  antes de decorridos trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos, quinze dias.

Art. 16 - Os planos de cargos e carreiras do serviço municipal serão elaborados de forma assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão.

§ 1º  - O município proporcionará aos servidos oportunidade de crescimento, profissional através de programas de mão-de-obras, aperfeiçoamento e reciclagem.

§ 2º  -  Os programas mencionadas no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto o município poderá manter convênios com instituições especializadas.

§ 3º  - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, guardarão isonomia com os equivalentes do Poder Executivo.

Art. 17  - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá faze-lo de forma a assegurar que, pelo menos, cinqüenta por cento desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio município.

Art.  18  -  Um percentual não inferior a 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos do município será destinado a pessoas portadores de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento ser definidos em Lei Orgânica.

Art. 19 - É vedada conversão de férias ou licença em dinheiro, ressalvados os casos previsto na Legislação Federal.

Art. 20 - O município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da Lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

Parágrafo único  –  O serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do município

Art. 21  -  O município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Art. 22 - A criação de empresa pública, sociedade de economia mista,autarquia ou fundação pública, somente se fará por intermédio de lei específica.

TITULO II

DOS PODERES DO MUNICIPIO

CAPITULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 23  - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal composta por um número de Vereadores na conformidade do art. 29,IV, da Constituição Federal, com mandato de quatro anos, eleitos pelo sistema proporcional.

Art. 24  - Ao Poder Legislativo municipal fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

Art.25  - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.

§ 1º  -  As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábado, domingo e feriados.

§ 2º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I – pelo Prefeito, ou a requerimento da maioria dos seus membros, em casos de urgência ou interesse público relevantes;

II – pelo Presidente, em caso de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

§ 4º  - Nas sessões extraordinárias a Câmara Municipal somente  deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 5º  - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária.

§ 6º  -  No dia primeiro de janeiro, no primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, para um mandato de dois anos.

§ 7º  - Havendo conveniência de ordem pública, e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Câmara Municipal reunir-se temporariamente em qualquer distrito do município.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 26  - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

II  –  orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;

III – operações de crédito, forma e meios de pagamento;

IV – concessão de serviços públicos e uso de bens municipais;

V – alienação de bens imóveis;

VI – plano e programas municipais de desenvolvimento;

VII –guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do município;

VIII – criação, organização e extinção de distrito;

IX – criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e a fixação da respectiva remuneração;

X – criação, estruturação e atribuição dos órgãos da administração municipal direta, indireta ou vinculada.

Art. 27 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I – elaborar o seu Regimento Interno;

II  –  dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seu serviços e fixar a respectiva remuneração;

III – eleição, composição e atribuições da Mesa Diretora;

IV – posse de seus membros;

V- formação de suas comissões técnicas;

VI – fixação do número de suas sessões ordinárias mensais;

VII- autorizar o Prefeito e o Vice- Prefeito a se ausentarem do município, quando a ausência exceder de oito dias;

VIII – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e conhecer das suas renuncias;

IX – proceder à tomada de contas do Prefeito quando este não a apresentar no prazo da Lei;

X –  julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas dos municípios;

XI – aprovar convênios celebrados pelo Prefeito;

XII  –  sustar os atos normativos do Poder Executivo quando exorbitarem do poder regulamentar;

XIII – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo;

XIV – dispor sobre limite e condições para a concessão de garantia do município em operação de crédito;

XV  –  fixar a remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito, dos Vereadores, a representação do Prefeito e do Presidente da Câmara, bem como a gratificação  de função dos membros da Mesa Diretora da Câmara;

XVI  –  convocar os Secretários Municipais  para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade e ausência não justificada;

XVII – denominar ruas, avenidas e logradouros públicos, sendo vedado o nome de personalidades vivas.

SEÇÃO III

DA MESA E DAS COMISSÕES

 

Art. 28 - A mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, de um Vice-  Presidente, de um Primeiro Secretário e de um Segundo Secretário, eleitos para um mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente.

Parágrafo único- As competências e as atribuições dos membros da mesa, a forma de substituição, as eleições para sua composição são definidas no Regimento Interno.

Art. 29  -  A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias constituídas na forma do Regimento Interno e com as atribuições nele previstas ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º - Às comissões, em razão de matéria de sua competência, cabe:          

I  –  discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;

II  –  receber petições, reclamações, representações, ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

§ 2º  -  As Comissões Parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara para apuração de fato determinado por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 30  -  Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou de blocos parlamentares que participem da Câmara.

SEÇÃO IV

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 31 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Lei Orgânica Municipal;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – resoluções;

V- decretos legislativos.

Art. 32 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta;

I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – do Prefeito;

§ 1º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção do

município;

§ 2º  -  A proposta será discutida  e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, em ambos aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º  -  A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 4º  -  A matéria  constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

SEÇÃO V

DA INICIATIVA DAS LEIS

Art. 33  -  A iniciativa das leis complementares e ordinárias  cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º - São de iniciativa privada do Prefeito as leis que versem sobre:

I – regime jurídico dos servidores;

II  –  criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do município e aumento da respectiva remuneração;

III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do município.

Art. 34 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara, de projetos de lei subscritos por , no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município, e deverá ser apreciada em, no máximo, noventa dias.

Art. 35 - Não será admitido aumento na despesa prevista:

I – nos projetos sobre organização administrativa da Câmara Municipal;

II – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

Art. 36 - O Prefeito poderá pedir urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

§ 1º  - No caso deste artigo, se a Câmara não se manifestar até quarenta e cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se à deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

§ 2º  - O prazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de código.

Art. 37  - O projeto de lei aprovado será enviado como autógrafo ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2º  - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.

§ 3º  -  Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º  - O veto será apreciado na Câmara dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º  - Esgotado, sem deliberação, o prazo do § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 7º  -  Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º  e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice  – Presidente faze-lo.

Art. 38  -  A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.

 Art. 39 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Art. 40 - Toda Lei Municipal, após sua sanção ou promulgação, será obrigatoriamente publicada no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de trinta dias.

SEÇÃO VI

DOS VEREADORES

Art. 41  - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, gozam de imunidade no exercício do mandato, conforme disposto no Art.143,

VII, da Constituição Estadual.

Art. 42 - Os vereadores não podem:

I- desde a expedição do diploma;

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica  de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II – desde a posse;

a) ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que licencie do mandato;

b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa pública ou municipal ou nela exercer funções remuneradas;

d) patrocinar causa junto ao município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere alínea a do inciso I.

Art. 43 - Perderá o mandato o vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior

II – cujo procedimento for incompatível com  o decoro parlamentar;

III  –  deixar de comparecer em cada sessão legislativa a terça parte das reuniões ordinárias, salvo por licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal, ou passar a residir fora do município;

IV- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V- quando decretar a justiça eleitoral nos casos previstos na legislação federal;

VI – que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado.

§ 1º - considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno da Câmara Municipal, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção, por este, de vantagens indevidas.

§ 2º  - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara mediante provocação  da mesa diretora ou de partido político com representação na Câmara, através de voto de dois terços dos seus membros, assegurada ampla defesa.

§ 3º  - Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda do mandato será declarada pela mesa diretora de oficio, mediante provocação qualquer de seus membros ou de partido político com representação na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 44 - Não perderá o mandato o vereador:

I – investido no cargo de Secretário do Estado, Secretário Municipal, Chefe de Missão temporária  de endereço do município, interventor ou administrador municipal;

II  –  licenciado pela câmara por motivo de doença comprovada por perícia médica ou para tratar, sem remuneração, interesse particular desde que, nesse caso o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.

§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga ou investidura em funções prevista neste artigo ou de licença do titular.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente far-se-á eleição para preenche-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º  - Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

  Art. 45  - Farão jus a uma aposentadoria equivalente a cinqüenta por cento da remuneração de vereador aquele que tiver exercito o mandato por três legislatura consecutivas ou não, desde que não esteja exercendo cargo eletivo.

§ 1º  - O custeio da despesa que trata este artigo, será previsto na dotação orçamentária da Câmara.

SEÇÃO VII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL,

FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 46  - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela câmara municipal mediante controle interno do Poder Executivo.

§ 1º  - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios que emitirá parecer prévio e circunstanciado sobre as contas do Prefeito e da Câmara no prazo de sessenta dias.

§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, enviadas juntamente, até o dia trinta e um de março do exercício subseqüente, serão julgadas pela Câmara, dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do tribunal de Contas dos Municípios, considerando-se julgadas, nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.     

§ 3º - Não sendo as contas enviadas no prazo previsto no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas dos Municípios comunicará o fato à Câmara Municipal para as providências que entender necessárias.

§ 4º  - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a Câmara Municipal poderá requerer ao Ministério Público a instauração de ação penal cabível contra o Prefeito, por crime de responsabilidade.

§ 5º  - As contas relativas asubvenção, financiamento, empréstimos e auxílios recebidos do Estado ou por seu intermédio, serão prestadas na forma em que a lei estabelecer.

§ 6º - Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito.

§ 7º As contas ficarão à disposição dos interessados, na sede da Câmara Municipal, durante sessenta dias antes do seu julgamento.

CAPITULO II

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 47 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários  Municipais.

Art. 48  - O Prefeito e o Vice  –Prefeito tomarão posse em sessão solene, na Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição.

§ 1º - Por ocasião da posse,  Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o compromisso de defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e sta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.

§ 2º  - No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens.

§ 3º  - Decorrido dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice- Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 49  - Substituirá o Prefeito no caso de impedimento e sucedê-lo-á no de vaga o Vice-Prefeito.

§ 1º  -  Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara Municipal, desde que decorridos dois terços do mandato do Prefeito.

§ 2º  -  Nos casos não regulamentados em lei, haverá eleições diretas para preenchimento do cargo.

Art. 50 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município por prazo superior a oito dias sem prévia licença da Câmara, sob pena de perda do mandato.

Art. 51  - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas e de utilidade pública.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 52 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I – iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

II  –  sancionar, promulgar, fazer publicar as leis, expedir decretos e

regulamentos para sua fiel execução;

III  –  dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;

IV – vetar, no todo ou em parte, projeto de lei aprovado pela Câmara;

V – prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma  da lei; VI enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos nesta Lei Orgânica;

VII  –  apresentar à Câmara Municipal, no primeiro trimestre de cada ano, as contas relativas ao exercício imediatamente anterior;

VIII  –  prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações por ela solicitadas;

IX  –  apresentar à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

X – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

XI  –  declarar, mediante decreto,  a utilidade pública de bens do domínio particular, para efeito de desapropriação, por necessidade pública ou interesse social, na forma prevista na lei federal;

XII – decretar estado de calamidade pública;

XIII – nomear e exonerar os Secretários Municipais;

XIV  –  contrair empréstimo e realizar operações de crédito, com prévia autorização da Câmara Municipal;

XV  –  divulgar até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entregar, a expressão numérica dos  critérios do rateio, remetendo obrigatoriamente cópia à Câmara Municipal;

 XVI  –  repassar os recursos correspondente às dotações orçamentárias da Câmara, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia vinte de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar federal;

XVII – representar o Município em juízo e fora deles;

XVIII – conferir condecorações e distinções honorificas;

XIX – enviar anualmente ao Poder Legislativo, relação  de funcionários, setor de trabalho e respectiva remuneração.

SEÇÃO III DAS PROIBIÇÕES

Art. 53 - O Prefeito e o Vice- Prefeito não podem, desde a posse sob pena de perda de mandato:

I  –  firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II – aceitar ou exercer cargo, função o emprego remunerado, inclusive  os de que sejam demissíveis “ad nutum”, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

III – ser titulares de mais de um mandato eletivo;

IV  –  patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades  mencionadas no inciso I deste artigo;

V – ser proprietários, controladores ou diretores de  empresa que goze de favor

decorrente de contrato celebrado com o Município ou nele exercer função remunerada;

VI – fixar residência fora do município;

SEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 54 - Compete aos Secretários Municipais, além das atribuições que as leis municipais estabelecem:

I - exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgãos, entidade da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

II – expedir instruções para execução dasleis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;

IV  –  praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Art. 55  -  A lei disporá sobre a criação, estruturação  e atribuições das secretarias municipais.

TITULO III

DO ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

CAPITULO ÚNICO

 

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56  -  O orçamento anual do Município atenderá às disposições constitucionais federais e estaduais, às normas gerais de direito financeiro, e traduzirá os programas de trabalho e a política econômico-financeira do governo municipal, dele constando os recursos  de qualquer natureza ou procedência vinculada à sua execução.

Art. 57-  O projeto de lei orçamentária  será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal, até o dia primeiro de outubro de cada ano.

§ 1º  - A Câmara Municipal considerará prorrogada a lei orçamentária vigente, se não receber o projeto no prazo fixado neste artigo.

§ 2º - O Prefeito poderáenviar mensagem à Câmara propondo modificação do

projeto de lei orçamentária, desde que não esteja concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

§ 3º  - Não será objeto de deliberação emenda de que decorra aumento de despesa global ou de órgão, de projeto e programa ou as que vierem modificar seu montante ou a natureza do serviço.

§ 4º - O projeto de lei orçamentário será submetido à Comissão de Finanças e Orçamento para emitir parecer, quando poderão ser  oferecidas emendas, na conformidade do artigo 166 da Constituição Federal.

Art. 58 - A lei orçamentária não conterá normas alheias à previsão da receita e à fixação da despesa.

§ 1º - Não se incluem na proibição:

I  –  a autorização para abertura de créditos  suplementares e operações de crédito por antecipação da receita;

§ 2º - São vedadas:

I – a transposição, sem prévia autorização legal, de recursos de uma dotação orçamentária para outra;

II – a abertura de crédito ilimitado;

III  –  a abertura de crédito especial ou suplementar, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

IV  –  a realização, por qualquer dos Poderes, de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

§ 3º  -  A previsão da receita  abrangerá todas as rendas e suprimentos de fundos, inclusive o produto de operação de crédito.

§ 4º  - A abertura de crédito extraordinário só será permitida por necessidade urgente ou imprevista, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Art. 59  - O orçamento anual do Município deverá prever a aplicação de, pelo menos, vinte e cinco por centro da receita tributária municipal em despesas com o ensino elementar básico e quinze por cento em ações básicas de saúde.

§ 1º - Superando a arrecadação da receita  tributária do Município a previsão, o excesso também será obrigatoriamente aplicado, no mesmo exercício, nas despesas de que trata este artigo, na mesma proporção.

§ 2º - Os recursos públicos municipais não poderão ser destinados a escolas e casas de saúde com fins lucrativos.  

SEÇÃO II

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 60  - A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção de suas receitas próprias, transferidas e outras, bem  como na utilização das dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados, observado sempre o principio do equilíbrio.

Art. 61 - As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

I – pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

II – pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo único – O remanejamento, a transferência e a transposição, somente se realizarão quando autorizados em lei especifica que contenha a justificativa.

Art. 62  - Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento nota de empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de direito financeiro.

§ 1º - Fica dispensada a emissão de nota de empenho nos seguintes casos:

I – despesas relativas a pessoal e seus encargos;

II – contribuições para PASEP;

III – amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;

IV – despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postal-telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.

§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão base legal nos próprios documentos que originarem o empenho.

TITULO IV

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

 

CAPITULO I

DOS IMPOSTOS DO MUNICIPIO

Art. 63 - Compete ao Município, nos termos da Constituição Federal:

I – instituir impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão inter-vivos, a qualquer titulo, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição;

c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, até três por cento, exceto o óleo diesel e o gás liquefeito de uso doméstico;

d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar federal.

Art. 64  -  Para garantia do cumprimento da função social da propriedade, o imposto predial e territorial urbano será progressivo, na forma da lei;

Art. 65  - O imposto inter-vivos, não incidir sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados   ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoa  jurídica, salvo se a ação preponderante do adquirente for a compra de tais bens e direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

CAPITULO II

DAS TAXAS MUNICIPAIS

Art. 66- No exercício de sua competência tributária, o Município poderá instituir:

I  –  taxas arrecadadas em razão do exercício regular do poder de polícia  ou pela utilização efetiva, ou em potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou postos à sua disposição;

II – contribuição de melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas, que terá  como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo no valor que da obra resulta para cada imóvel beneficiado.

TITULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 67  -  O município, dentro dos limites  constitucionais e dos de sua competência, atuará no sentido de realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, com a finalidade de assegurar a elevação dos níveis de vida e do bem-estar de sua população.

§ 1º  - O planejamento, seus objetivos, diretrizes e prioridades são imperativos para a administração municipal e incentivos par ao setor privado.

§ 2º  -  O município adotará programas especiais destinados a erradicar as causas da pobreza, os fatores de marginalização e discriminação, visando à emancipação  social dos carentes de sua comunidade.

§ 3º  - O Município promoverá, o quanto possível, o incentivo ao turismo como atividade econômica, reconhecendo-o com forma de promoção social e cultural.

§ 4º - A lei disciplinará a atuação do Poder Público e dos segmentos envolvidos no setor, com vistas ao estimulo da produção artesanal típica do Município.

§ 5º - O Município proporcionará à pequena e microempresa de qualquer área tratamento jurídico diferenciado, visando incentiva-las pela simplificação de suas obrigações tributárias e administrativas.

§ 6º  -  O Município dará tratamento especial aos trabalhadores rurais, favorecendo a sua organização em cooperativismo, com vistas a sua promoção econômico-social.

Art. 68  -  O Município criará a Comissão de  Defesa do Consumidor  – COMDECON, visando a assegurar os direitos e interesses do consumidor. Parágrafo único  –  A Lei disporá sobre a organização e competência da Comissão de Defesa do Consumidor COMDECON.

Art. 69 – O Município incluirá, obrigatoriamente, no Plano Diretor, um capítulo sobre o desenvolvimento econômico, fixando parâmetros e metas que balizem a atuação do Poder Público Municipal e orientem todos os setores da sociedade, com relação aos objetivos a serem atendidos.

Art. 70 - O Município criará um Conselho de Desenvolvimento Econômico, com a participação de entidades representativas da sociedade, para elaborar políticas e propor meios de incentivo à atividade produtiva da região.

Art. 71  -  A Lei definirá alíquotas e critérios diferenciados para  o cálculo de tributos e taxas municipais a serem pagos pelas empresas de pequeno porte.

Art. 72  -  Ficam assegurados procedimentos simplificados às empresas de pequeno porte na obtenção do alvará de licença para localização de estabelecimento onde exerçam atividades econômicas.

Art. 73 - Em caráter precário, as empresas de pequeno porte, onde trabalham exclusivamente pessoas vinculadas à família, poderão se estabelecer na residência de seus titulares, desde que não se prejudiquem as normas ambientais de segurança do silêncio, de trânsito e de saúde pública.

Art. 74 - Ficam assegurados o comércio eventual e o ambulante desde que não prejudiquem as atividades econômicas já estabelecidas e obedeçam às normas ambientais de segurança, de trânsito e de saúde pública.

Art. 75  - Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

Art. 76  - Os portadores de deficiência física e de limitações sensoriais, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual e o ambulante no município.

Art. 77  - Fica assegurado a todo cidadão com mais de sessenta e cinco anos de idade, o transporte gratuito nas empresas de transportes coletivos municipais.

CAPITULO II

DA POLITICA URBANA E RURAL

Art. 78  -  A política urbana e rural atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais e à garantia do bem-estar da comunidade e do município.

Art. 79 - O Plano Diretor do Município disporá sobre:

I  –  o parcelamento do solo urbano, seu uso e ocupação, as construções, as edificações e suas alturas, a proteção ao meio-ambiente, o licenciamento e a fiscalização, bem assim sobre os parâmetros urbanísticos básicos;

II – delimitações e discriminação de áreas destinadas a:

a) fins residenciais; b) zonas comerciais e bancárias;

c) distritos industriais;

d) zona rural;

e) preservação do meio-ambiente;

f) reservas florestais;

g) lazer.

Art. 80 - O Município, dentro de sua competência e mediante ajustes, acordos ou convênios, promover’’a a execução de programas de construção de moradias populares para a população de baixa renda, na forma que a lei estabelecer.

Art. 81  -  Os detentores de terrenos urbanos sem  edificação, após a promulgação desta lei, estarão obrigados, a construir ou murar os referidos terrenos, de acordo com que preceitua o Plano Diretor do Município.

Art. 82 - A licença para loteamento na zona urbana só será concedida mediante requerimento da firma, órgão ou pessoa interessada, à Secretaria de Urbanismo da Prefeitura Municipal.

§ 1º - Será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

a) escritura de compra e venda da área a ser loteada;

b) planta baixa do loteamento assinada por engenheiro;

c) certidão negativa de agravamento de ônus da área a ser loteada;

d) certidão negativa de débito do IPTU.

§ 2º - A falta de qualquer um desses documentos implicará indeferimento do requerimento.

§ 3º - Para a concessão de licença, a Secretaria de Urbanismo procederá à vistoria da área do loteamento, verificando se ela dispõe de infra-estrutura básica, isto é, instalação de energia elétrica, água encanada, piçarramento ou asfaltamento de ruas, áreas destinadas ao lazer, escolas e postos médicos, implicando a ausência desses benefícios a não concessão de licença.

  Art. 83  -  Não será permitido fazer aterros em áreas residenciais com lixo doméstico.

Art. 84  - Não se permitirá estabelecimento de bancas de vendas permanentes ou similares nas calçadas ou no leito das vias públicas.

Art. 85  - É proibida a criação de animais domésticos nas vias e logradouros públicos.

Art. 86  - Ser’isento de imposto sobre propriedade predial e  territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

CAPITULO III

DA POLITICA AGRICOLA

Art. 87 - A política agrícola será orientada no sentido da fixação do homem na zona rural, possibilitando o Poder Público Municipal a melhoria de sua qualidade de vida, observadas as normas das Constituições Federal e Estadual.

Art. 88  - Salvo os casos de interesse público, as terras públicas do Município serão utilizadas para:

I – áreas de reserva ecológica e proteção ao meio-ambiente;

II  –  assentamentos rurais e loteamentos rurais e urbanos, para a população carente;

III – projetos que visem ao desenvolvimento do município, respeitados o meio-ambiente e o Plano Diretor.

Art. 89 - A política agrícola do município será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva dos setores de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como setores de comercialização, armazenamento e de transporte, levando-se em conta especialmente:

I  –  preços compatíveis com os custos da produção e garantia de comercialização;

II – incentivo à pesquisa e à tecnologia;

III – assistência técnica e extensão rural;

IV- cooperativismo;

V – eletrificação rural e irrigação;

VI  –  condição digna de habitação, saúde e educação para o produtor e sua família, visando a sua fixação no campo;

VII – preservação do equilíbrio ecológico.

Art. 90  -  A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de instrumento de promoção e desenvolvimento, levando em consideração a vocação rural do povo do município.

Art. 91 - É obrigatória a participação cooperativista em todos os Conselhos Municipais vinculados ao setor.

CAPITULO IV

DA SAÚDE

Art. 92 - A saúde é direito de todos e dever do município, assegurada mediante política econômico-ambiental que vise à preservação e à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção e recuperação.

 Art. 93  - Será criado o Conselho Municipal de Saúde, com regimento próprio, como órgão consultivo e deliberativo, composto por representantes do Executivo, do Legislativo e de entidades associativas, cientificas e sindicais, na proporção que dispuser a lei.

Art. 94  -  As instituições privadas poderão participar, em caráter supletivo, d sistema de saúde do Município, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público de preferências as entidades filantrópicas.

Art. 95  -  O poder Público poderá intervir ou desapropriar os serviços de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos do sistema de saúde, em conformidade com a Lei.

Art. 96  -  O poder Público Municipal, através do Sistema Único de Saúde, deverá viabilizar a assistência médico-hospitalar, odontológica e farmacêutica de boa qualidade e a construção de centro de saúde em número suficiente para atender à demanda da população, prioritariamente, da periferia e zona rural.

Art. 97 - O Município destinará verbas especificas para a saúde e saneamento, de no mínimo, quinze por cento de seu orçamento que, juntamente com os recursos provenientes da União, do Estado e de outras fontes, constituirão o Fundo Municipal de Saúde.

Art. 98  -  Será assegurada a proteção à saúde da criança  e à maternidade, através de assistência especializada.

Art. 99  -  É vedado ao Município destinar a instituições privadas recursos públicos, no orçamento municipal, específicos para saúde e saneamento.

Art. 100  -  O Município criará o Conselho Municipal de Entorpecentes  – COMEN, órgão encarregado de elaborar política de combate às drogas no âmbito do Município, nas áreas de prevenção, assistência e repressão ao tráfico de drogas.

Parágrafo único – A Lei definirá outras atribuições do Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN e sua composição.

Art. 101  - É assegurado ao Conselho Municipal de Entorpecentes  – COMEN, no orçamento anual do MUNICÍPIO, um percentual de recursos destinados aos programas específicos nessas áreas de prevenção, assistência  e reabili tação de viciados em entorpecentes e drogas afins.

Art. 102 - O Município manterá um matadouro público, com médico veterinário para exame do gado a ser abatido, e liberação da carne para consumo, que será distribuída em transporte adequado.

Art. 103  -  Nenhum animal para consumo será abatido fora do matadouro público municipal.

Art. 104  -  O município instalará nos seus distritos, postos de saúde, devidamente equipados e com assistência médica.   

CAPITULO V

DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DO LAZER

Art. 105  -  A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, cabendo à União, ao Estado e ao Município organizarem, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino para realização da educação básica em todo o território nacional.

§ 1º - Compete ao Município providenciar par que sejam efetivadas as medidas constitucionais de organização, manutenção e funcionamento das redes de ensino federal, estadual e municipal, que garantam o acesso à educação pública e gratuita de boa qualidade, em todos os  graus de níveis, a toda a população do Município.

§ 2º  -  Compete ao Município, prioritariamente, o desenvolvimento do seu sistema de ensino público, gratuito e de boa qualidade, para a população que se encontra na faixa de direito, para os que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade própria, para os portadores de deficiência física e mental e para as populações indígenas existentes na sua jurisdição.

§ 3º  - Atendida toda a demanda do ensino fundamental obrigatório, cabe ao Município, progressivamente, providenciar o atendimento aos níveis médio e superior de ensino.

§ 4º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, importa responsabilidade da autoridade competente, podendo qualquer cidadão, associação comunitária, entidade sindical, ou partido político peticionar perante o Poder Judiciário, para que sejam cumpridas as disposições constitucionais legais e punidos aqueles a quem caberia provê-las. A ação judicial correspondente é gratuita, com rito sumário e, verificada a sua procedência, o juiz determinará o prazo e condições em que será garantido o atendimento escolar.

Art. 106  - O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus, e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1º  -  O ensino religioso,  de matricula facultativa, constitui disciplina das escolas oficiais do Município, e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele ou por representante legal ou responsável.

§ 2º - A educação orientará e estimulará por todos os meios a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e em particulares que recebam auxilio do Município.

Art. 107 - O Município aplicará anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, de sua receita tributária, na manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo neste percentual as verbas provenientes de repasses ou de transferências. 

Parágrafo único-  Os recursos referidos neste artigo poderão ser destinados também às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei.

Art. 108  -  O Município garantirá o funcionamento de bibliotecas públicas descentralizadas e escolares com acervo capaz de atender à necessidade dos educandos.

Art. 109 - A utilização dos recursos públicos destinados à educação deverá ser objeto do planejamento plurianual especifico, ser elaborado pelo Conselho Municipal de Educação, seguindo as diretrizes e bases nacionais, aplicadas e discutidas a nível estadual pelo Fórum de Educação, que se reunirá bienalmente com os representantes do Estado e da sociedade civil.

Art. 110  -  O Município organizará o ensino noturno para os que já ultrapassaram idade normal.

Art. 111 - O Município recenseará todos os alunos em idade pré-escolar e fará chamada deles.

Art. 112  - Os programas de alimentação e assistência à saúde nas escolas serão  financiados com contribuições sociais e outros recursos orçamentários, sendo desenvolvidos ainda programas de material escolar transporte para todos os educandos do ensino fundamental.

Art. 113 - O Município comprará vagas ou oferecerá bolsas de estudo, quando não tiver capacidade suficiente em suas escolas.

Art. 114 - Será dada especial atenção à educação de crianças e adolescentes que  apresentem deficiências, bem como à especializada para os chamados superdotados.

Art. 115  -  Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e à valorização de sua cultura, de seu patrimônio histórico, artístico e cultural.

Art. 116  -  O Município fomentará as práticas desportivas formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais.

Art. 117 - O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.

Art. 118 - Será garantida eleição direta pra diretor de escolas, de dois em dois anos, com a participação de educadores, alunos e funcionários.

Art. 119 - O número de alunos por turma, sempre que possível, nunca será superior a trinta, no ensino de primeiro grau, primeira etapa e quarenta, na segunda. 

Art. 120  -  Será criado o Conselho Municipal de Educação formado por comissão paritária do sistema, do sindicado e órgãos representativos da classe.

Art. 121  -  O município promoverá, pelo menos, dois professores da rede municipal.

Art. 122  -  Cada escola da zona rural terá área de terra pra cultivo pelos próprios alunos de legumes e frutas, que serão utilizados como complemento da alimentação escolar.

Art. 123 - Os alunos da rede municipal de ensino entoarão o hino do Município, antes do inicio das aulas.

Art. 124  -  A Secretaria de Educação desenvolverá programas de educação ambiental  em todas as escolas da rede municipal de ensino.

Art. 125  - Os planos e projetos necessários à obtenção de auxilio financeiro federal aos programas de educação do Município serão elaborados pelo administração de ensino municipal com assistência técnica, se solicitada, de órgão da administração pública e do Conselho Municipal de Educação.

Art. 126  -  Será necessário o exame biométrico no inicio do ano letivo nos estabelecimentos municipais de ensino e nas escolas particulares, do pré-escolar ao primeiro grau.

Art. 127  -  Serão garantidas aos trabalhadores municipais da educação  as condições necessárias ao exercício pleno de sua profissão, bem como a sua valorização profissional através da elaboração do Estatuto do Magistério e dos planos de carreira que contemplem e assegurem o seguinte:

I – ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos;

II – mecanismos e incentivos, inclusive licença remunerada para a qualificação de professores leigos em cursos regulares;

III  –  aperfeiçoamento profissional continuado, com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

IV – progressão funcional baseada na titulação e na avaliação do desempenho, bem com progressão salarial por tempo de serviço;

V  –  piso salarial profissional, segundo a legislação federal, em valor nunca inferior ao de outras categorias profissionais de nível de formação equivalente;

VI  –  aposentadoria voluntária integral nos termos do artigo 40,III, b, da Constituição Federal;

VII – criação de incentivos e estímulos especiais, inclusive remuneração adicional para professores que trabalham em regiões de difícil acesso ou zona rural. 

CAPITULO VI

DA CULTURA

Art. 128  -  O município garantirá a todos os cidadãos  pleno exercício dos direitos culturais, respeitando o conjunto de valores e considerando a cultura um serviço essencial.

Art. 129 - O patrimônio cultural do Município é constituído dos bens materiais e imateriais portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos que se destacam na defesa dos valores nacionais, estaduais e municipais, entre os quais:

I – as obras, objetos, monumentos e outras manifestações artístico-culturais;

II – os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico; III – as formas de expressão;

IV – os modos de criar, fazer ou viver;

V- as criações cientificas, tecnológicas e artísticas.

Art. 130  - O poder público e todo cidadão são responsáveis pela proteção do patrimônio cultural do Município, através de sua conservação e manutenção sistemática e por meio de inventário, registros, vigilância, tombamentos, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação, com vistas a assegurar para a comunidade o seu uso social.

Parágrafo único  – Os danos e ameaças ao patrimônio cultural do Município serão punidos na forma da lei.

Art. 131 - A Prefeitura promoverá, pelo menos duas vezes por ano, festividades culturais e artísticas,  garantindo, de preferência, a participação de artistas e conjunto locais.

Art. 132 - O Município destinará em seu orçamento anual dotação especifica para a manutenção dos grupos folclóricos devidamente registrados, garantidas assim, as suas apresentações e manifestações, nas diversas datas previstas no calendário de suas celebrações.  

Parágrafo único  -  A dotação a que se refere este artigo será repassada ao Departamento de Cultura do Município pelo Poder Executivo e redistribuída aos grupos folclóricos de acordo com as suas necessidades e solicitações.

Art. 133  – O  Poder Público Municipal manterá obrigatoriamente o Conselho Municipal de Cultura, órgão autônomo e deliberativo e de entidades culturais. A atuação desse conselho será definida por lei.

CAPITULO VII

DO MEIO AMBIENTE

Art. 134  –  Todos têm direito ao meio-ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e em especial, ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para beneficio das gerações atuais e futuras.

Parágrafo único – O Município, na forma de disposto no artigo 23, III, VI e VII da Constituição Federal, não permitirá:

I – devastação da flora nas nascentes e margens dos rios, riachos e ao redor dos lagos e lagoas do seu território;

II – a devastação da fauna, vedadas na forma de lei, as práticas que submetem os animais à crueldade;

III – a implantação de projetos ou qualquer outro  meio de ocupação nos locais  de pouso e reprodução de espécies migratórias e nativas;

IV – a destruição das pastagens nativas;

V – a ocupação de áreas definidas como de proteção ao meio-ambiente;

VI – funcionamento de aeroportos na zona urbana.

Art. 135- Aquele que explorar recursos  minerais fica obrigado a recuperar o meio-ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Art. 136  –  As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio-ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 137- Não serão permitida a existência de industrias em áreas residenciais. Parágrafo único  –  O Poder Executivo  promoverá retirada das industrias já existentes nas áreas  residenciais.

Art. 138 – Qualquer cidadão, entidade popular, sindical ou científica e partido político são parte legítima para propor ação popular ou instalação de CPI pela Câmara Municipal que vise a apurar e punir atos lesivos à defesa do meio-ambiente.

Art. 139-  O Poder Público Municipal manterá obrigatoriamente o Conselho Municipal do Meio-Ambiente, órgão autônomo e deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientalistas, representantes da sociedade civil que, entre outras atribuições definidas em lei, deverá analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público que impliquem em impacto ambiental.

Art. 140 – Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, permissão e renovação deverá ser avaliado o risco de impacto ambiental.

Parágrafo único  –  As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso de reincidência de infração.

Art. 141- Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado, na forma da lei, realizar programas de monitoragem a serem estabelecidos pelos órgãos competentes.

Art. 142  –  Os recursos oriundos de multa administrativa  e de condenações judiciais por atos abusivos ao meio-ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão destinados a um fundo gerido pelo

Conselho Municipal do Meio Ambiente, na forma da lei.

TITULO VI

ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIA

Art. 1º  -  São feriados municipais o dia vinte e um de janeiro, consagrado a Santa Inês, padroeira da cidade, e o dia 14 de março, data da instalação oficial do Município.

Art. 2º  -  Ao Prefeito e aos Vereadores a  forma da lei federal, submetidos a processo-crime, fica assegurado o direito a prisão especial, enquanto não tramitar em julgado a sentença condenatória.

Art. 3º  - Far-se-ão na ordem de apresentação aos respectivos precatórios e à conta dos créditos respectivos, os pagamentos devidos pela Fazenda PúblicaMunicipal, em virtude de sentença judiciária, proibida a designação de casos ou pessoas, nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais aberto para este fim.

Art. 4º  - O Município promoverá as ações  indispensáveis para a manutenção ou reintegração de posse das áreas do seu patrimônio.

Art. 5º  - O agente municipal que, no prazo de trinta dias do requerimento do interessado, deixar injustificadamente de sanar omissões inviabilizadoras ao exercício do direito constitucionalmente assegurado, incide ns penalidades de perda de cargo, de função ou de direção.

Art. 6º  -  É lícito a qualquer cidadão solicitar informações e certidões sobre assuntos referentes à administração pública municipal.

Art. 7º - Ninguém será discriminado ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigar contra a Fazenda Pública Municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

Art. 8º  -  Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto do procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e a motivação do despacho ou decisão.

Art. 9º  - Apenas ao Prefeito e ao Presidente da Câmara dos Vereadores será permitido o uso de carro oficial em caráter exclusivo.

Art. 10 – A faixa de domínio das estradas municipais, partindo do eixo, será de dez metros à direita e dez à esquerda.

Art. 11  –  O órgão municipal competente estabelecerá cronograma para a limpeza das ruas da cidade e a coleta de lixo domiciliar.

Art. 12 – O Poder Público regulamentará o plantão obrigatório de farmácias e drogarias, em regime de rodízio de vinte e quatro horas.

Art. 13  –  Na realização de distribuição de terras no Município, implica a participação de cooperativismo viabilizando os serviços de assentamento, assistência técnica, crédito, a organização ou produção e comercialização, distribuição e industrialização.

Art. 14 – Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito do Município, com atribuições, composição e funcionamento regulados por lei.

Art. 15   - A publicidade através de serviços de som, faixas, volantes ou em portas de estabelecimentos comerciais, será regulamentada por lei.

Art. 16  –  Fica criada a Procuradoria Geral do Município, de atribuições, organização, composição e funcionamento determinados em lei.

Art. 17 – O comércio e a indústria funcionarão em um único turno de oito horas, de segunda a sexta-feira, das sete às dezessete horas, com intervalo de duas horas, e aos sábados, até às treze horas.

Parágrafo único- As empresas que julgarem conveniente  poderão manter um segundo turno de trabalho, das dezessete às vinte e uma horas, com equipe de empregados diferente da do primeiro turno.

Art. 18  – O Poder Executivo concederá à iniciativa privada a exploração de atividades comerciais nos locais  abertos ao públicos, nos termos que a lei dispuser.

Art. 19  –  O poder Executivo enviará á Câmara Municipal, até dez dias do término de cada trimestre , relatório circunstanciado das obras concluídas, em andamento, e cronograma das que serão iniciadas no trimestre seguinte.

Art. 20 – O pagamento do funcionalismo público municipal será efetuado até o dia cinco do mês subseqüente, através da rede bancária oficial.

Art. 21 – Fica proibido o tráfego de veículos automotores na rua do Comércio entre as oito e dezessete horas, nos dias úteis, não se permitindo ali, no mesmo horário, carga ou descarga de veículos.

Art. 22 – Só será permitido o funcionamento de boates, bares e similares com serviço de som, em ambiente fechado.

Parágrafo único- A todo cidadão que se sentir prejudicado pelo funcionamento de qualquer estabelecimento indicado neste artigo, assiste o direito de requerer o seu fechamento, na conformidade da legislação pertinente.

Art. 23 – O município terá uma banda de música instituída e estruturada em lei municipal, prevista a sua manutenção no orçamento anual.

Art. 24  –  Ficam criados os distritos de São José dos Aterrados, Barro Vermelho, Muriçoca, Boa vista, Três Satubal, Bom Futuro, Bom  Jesus, São João dos Crentes, Calango, Poção da Juçara, Juçaral do Capistrano e Campo Novo.

Art. 25 -  Mantém-se na categoria de povoados as localidades de Bom Jardim, Gato, São Francisco, Onça, Centro dos Aristides, Água Bela, Franco, Lago Verde, Ladeira do Gato, Garrote, Pequizeiro, Encruzilhada, Santa Filomena, Barradiço, Colônia AGII, Colônia AGIII, Mandiocal, Marfim, Buriti, Duas Irmãs, Água Preta, Cuba, Bertoldo, Provisória, Campinho, Barro Branco, Traqueira,Carro Quebrado e Fazendinha.

Parágrafo único  –  A Lei estabelecerá a área de cada distrito, bem como os povoados compreendidos por cada um deles.

Art. 26 – Na previsão orçamentária de cada ano, serão consignadas dotações especificas para cada distrito.

Art. 27 – O Poder Executivo fixará a tarifa de preços de corridas de táxis, com aprovação do Legislativo.

Art. 28 – O Município fica isento de taxas, custas e emolumentos nas ações e certidões necessárias a seus registros nos Cartórios da Comarca do Município, bem como na aquisição de bens móveis e imóveis.

Art. 29 – Fica criada a Casa do Estudante de Santa Inês, na Capital do Estado, tendo sua manutenção assegurada pelo Poder Público Municipal e seu funcionamento regulado por lei.

Art. 30 – Fica criada como condecoração máxima do Município a Medalha 14 de Março.

§ 1º  - Os critérios para a concessão da Medalha 14 de Março serão definidos em lei.

§ 2º - Após a promulgação desta Lei, o órgão competente promoverá concurso público para escolher o protótipo da Medalha 14 de Março.

Art. 31 – Até a entrada em vigor da lei complementar federal a que se refere o artigo 165, parágrafo 9º, I e II da Constituição Federal, o disposto no artigo 52, inciso VI desta Lei Orgânica obedecerá ao seguinte:

I – o projeto do plano plurianual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

II  –  o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 30 de abril, e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período  da sessão legislativa.

III  –  o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até 1º de outubro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 32  – Promulgada a Lei Orgânica, caberá ao Município, no prazo de um ano, a contar de sua publicação, instituir ou adaptar às normas nela contidas:

I – o Regimento Interno da Câmara Municipal;

II – o Código Tributário do Município;

III – a Lei de Organização Administrativa da Prefeitura;

IV – a Lei  de Organização e Funcionamento da Câmara Municipal;

V – os Estatutos dos funcionários públicos municipais.

Art. 33 – O Município deverá, no prazo previsto no § 2º, do artigo 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, promover mediante acordo ou arbitramento, a demarcação das linhas divisórias ainda litigiosas, de acordo com o que dispõe aquele preceito constitucional.

Parágrafo único – Havendo dificuldades de qualquer natureza na execução dos serviços de que trata este artigo, o Município solicitará  ao Estado ou à União, para encarregar-se dos trabalhos demarcatórios.

Art. 34  -  É assegurado aos profissionais da área de saúde que estejam em exercício na administração pública municipal, na data da promulgação desta lei Orgânica o exercício cumulativo de dois cargos.

Art. 35 -  São considerados estáveis no serviço público municipal os servidores em exercício, há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da constituição federal, e que não tenham sido admitidos na formula regulada  no art. 37 da Carta Magna.

Art. 36  –  O poder executivo encaminhará  à câmara municipal, no prazo estabelecido na Constituição Federal, o plano de carreira , cargos e salários dos servidores público do município.

Art. 37  –  O município incentivara a criação e a manutenção de escolas comunitárias especialmente voltada para a profissionalização, a nível médio, das comunidades urbanas ou rurais.

Art. 38 – Após a promulgação desta lei o chefe do executivo fará proceder à retificação da numeração de todos os prédios urbanos e colocará em lugares estratégicos placas indicativas dos nomes de ruas, praças, avenidas, etc.

Art. 39 – Noventa dias após a promulgação desta lei, o município fará cadastro geral dos seus bens moveis e imóveis e semoventes e utilizara meios para sua identificação.

Art. 40 – Cento e oitenta dias após a promulgação desta lei, o poder executivo remeterá a Câmara Municipal projeto de lei instituindo o Estatuto do Magistério Municipal.  

Art. 41 – Cento e oitenta dias após a promulgação desta lei, o Poder Executivo revisará as concessões feitas a particulares, principalmente a que conserva à marchantaria, abolindo o monopólio de todas elas.

Art. 42  –  Fica criado o gabinete do vice-prefeito com atribuições a serem definidas em lei.

Art. 43 – O poder Executivo Municipal custeará a impressão desta Lei Orgânica no Diário Oficial do Estado ou no Sioge, para distribuição gratuita às repartições municipais e a todos os interessados.  

Art. 44  –  O Prefeito, o Presidente da Câmara e Vereadores, prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a presente Lei Orgânica do Município, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 45 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrario.

Santa Inês (MA), 05 de abril de 1990

Nataniel Vale

Presidente da Câmara Municipal Constituinte

Manoel Farias

Vice-Presidente

Santiago Oliveira

1º Secretário

Isaías Castelo Branco

2º Secretário

Pedro Tavares

Presidente da Comissão Especial de Elaboração da Lei Orgânica

José Rios

Relator Geral

Irinaldo Sobrinho

Secretário Geral

Joacy Farias

Relator Adjunto

Deusdete Pereira

Secretário Adjunto

Antonio Gomes

Flávio Costa 

Francisca Azevedo

Geraldo Catingueiro

José Muniz

Josué Filho